A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reembolsar a compra de munição por profissionais da área. De acordo com a proposta, cada profissional poderá adquirir anualmente até cinco mil unidades de munição para cada arma de uso restrito, além de cinco mil unidades para armas de uso permitido. As armas de uso restrito são destinadas exclusivamente às Forças Armadas e instituições de segurança pública, enquanto as de uso permitido podem ser adquiridas por qualquer cidadão que atenda aos requisitos legais.
O relator da proposta, deputado Paulo Bilynskyj, propôs alterações que ampliam a quantidade de munição permitida em relação ao projeto original, que limitava a compra a mil unidades para armas de uso restrito e mantinha a permissão de cinco mil para armas de uso permitido. Bilynskyj argumentou que a diferenciação na quantidade de munição não era necessária e que a uniformização da compra beneficiaria o treinamento de todos os profissionais de segurança, independentemente da classificação do armamento.
Além disso, o projeto prevê que os órgãos de segurança pública substituam as munições de uso institucional a cada seis meses, disponibilizando-as para treinamentos e capacitações de seus integrantes. A proposta agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
