A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que delega aos municípios a responsabilidade de fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica, uma medida impulsionada pelo recente apagão em São Paulo. A proposta, apresentada em abril, altera a legislação atual, que só permite que estados e o Distrito Federal realizem atividades complementares de fiscalização. Agora, os municípios poderão ser credenciados para essa função, prevalecendo o convênio municipal em caso de múltiplos acordos.
Além da nova delegação de responsabilidades, o projeto propõe alterações na lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A partir da aprovação, o poder concedente deverá consultar também os municípios e o Distrito Federal antes de extinguir uma concessão de energia. A proposta ainda inclui mecanismos para que a fiscalização se atenha a serviços localizados no território municipal e determina penalidades para as concessionárias em caso de interrupções no fornecimento.
O relator da proposta introduziu emendas que permitem a consórcios públicos intermunicipais realizar a fiscalização e que alteram a forma de cálculo de multas a serem aplicadas às distribuidoras em caso de interrupções no serviço. As indenizações aos consumidores deverão ser proporcionais ao tempo de interrupção, com uma multa mínima de 20% da média das faturas anteriores. A discussão sobre o monitoramento dos serviços de energia elétrica avança, visando garantir maior responsabilidade e eficiência na prestação desse serviço essencial.
