A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária nesta quarta-feira (30), definindo as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta, que obteve 403 votos favoráveis e nenhum contrário, eliminou uma controvérsia em torno da cobrança de ITCMD sobre heranças de Previdência privada, uma medida considerada uma derrota para os governadores que buscavam uniformidade na tributação.
Com a proposta estagnada anteriormente, o projeto agora será enviado ao Senado para análise em novembro, onde se espera sua aprovação. Entre as principais mudanças, está a isenção de responsabilidade para empresas que contratam autônomos em relação a impostos não pagos e a exclusão da cobrança de ITCMD na distribuição desigual de lucros entre sócios. Um destaque para a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas apresentado pelo PSOL não foi aceito.
O projeto também delineia as diretrizes para o Comitê Gestor do IBS, que será encarregado da administração e fiscalização do imposto. Uma nova abordagem administrativa para a cobrança do IBS foi introduzida, permitindo a participação dos contribuintes nas decisões relacionadas ao imposto, buscando uma gestão mais democrática e eficiente.
