A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 454/22, que permite ao governo compartilhar e divulgar dados do Censo Escolar e dos exames de avaliação dos estudantes, visando aumentar a transparência e o acesso às informações educacionais no Brasil. O relator da proposta ressaltou que essa medida é fundamental para a elaboração de políticas públicas mais eficazes, com a ressalva de que os dados serão tratados de forma a garantir a anonimidade dos alunos e das instituições de ensino.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 5010/13, que regulamenta a clonagem de animais, especialmente para fins pecuários. A nova legislação estipula que todos os clones gerados devem ser controlados e identificados por meio de um banco de dados mantido pelo poder público, contendo informações genéticas para assegurar a identidade e a propriedade do material genético. Também será definido um regulamento para especificar quais animais deverão ser mantidos em ciclo de produção fechado, evitando sua liberação no meio ambiente.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 989/22, que autoriza as polícias e o Ministério Público a acessar dados gerados por tornozeleiras eletrônicas, como a localização em tempo real, sem a necessidade de autorização judicial. O objetivo é auxiliar na prevenção de crimes e na realização de flagrantes, garantindo que a identidade dos consultores permaneça sigilosa e acessível apenas aos órgãos de corregedoria para eventuais processos administrativos disciplinares.
