A regulamentação da reforma tributária, abordada na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), gerou preocupação entre representantes do setor produtivo devido ao elevado número de exceções previstas, que podem resultar em um aumento da carga tributária. Durante o debate, os participantes reconheceram os aspectos positivos da reforma, como a simplificação do sistema e a integração da tributação sobre consumo, mas também apresentaram sugestões para ajustes que busquem mitigar os impactos negativos, especialmente sobre a competitividade da indústria e a economia como um todo.
Os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) expressaram a necessidade de uma abordagem cautelosa em relação aos regimes diferenciados que, se não forem bem regulados, podem levar a um aumento na carga tributária final e prejudicar o investimento. Além disso, foi enfatizada a importância de garantir um tratamento equitativo entre produtos nacionais e importados, evitando desvantagens para a produção local, e a urgência de simplificar o processo de restituição de saldos credores.
A audiência também abordou a necessidade de ajustes em propostas que impactam setores específicos, como o transporte e a agricultura, destacando a relevância de incluir insumos na lista de isenção de impostos e revisar o tratamento fiscal do transporte internacional. As discussões continuam com a expectativa de que as sugestões apresentadas ajudem a moldar um sistema tributário que assegure segurança jurídica, não cumulatividade plena e, ao mesmo tempo, promova um crescimento econômico sustentável.
