A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma posição contrária à legalização das apostas esportivas online, argumentando que a atual regulamentação não é suficiente para mitigar os danos associados a essa prática. A AGU defendeu que, caso as medidas protetivas não consigam evitar os efeitos negativos das apostas, a Lei n. 13.756/2018, que legalizou essas modalidades, deve ser considerada inconstitucional. O Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas.
O órgão destacou que os efeitos adversos da legalização das apostas online impactam diversas áreas, incluindo a saúde pública, a economia das famílias, e a segurança de crianças e adolescentes, além de contribuírem para o aumento do vício em jogos de azar. A questão foi levantada em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contestou a lei sancionada no final do ano passado.
Em resposta a esses questionamentos, o ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública no STF para discutir o tema, que ocorrerá em 11 de novembro. Fux justificou a convocação com base na complexidade do assunto, que envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais, indicando a necessidade de um debate amplo sobre os efeitos da regulamentação das apostas esportivas na sociedade brasileira.
