A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, em 31 de outubro, o uso de produtos à base de cannabis no tratamento de animais, transferindo ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a responsabilidade pela regulamentação da substância em produtos veterinários. A prescrição desses medicamentos será restrita a médicos veterinários habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que deverão registrar o uso de produtos especificamente autorizados pela Anvisa para a saúde animal.
Com essa decisão, veterinários poderão agora incluir medicamentos à base de cannabis em seus tratamentos, desde que sejam prescritos com objetivo terapêutico e que a segurança e eficácia dos produtos estejam comprovadas. A medida busca expandir as opções de tratamento para diversas condições, como doenças neurológicas, oncológicas e ortopédicas, proporcionando um novo recurso para o cuidado animal.
Apesar da nova regulamentação, a manipulação de produtos à base de cannabis ainda é proibida no Brasil. A Anvisa poderá estabelecer normas adicionais para assegurar a qualidade e segurança dos produtos veterinários relacionados, e as receitas especiais para a prescrição desses medicamentos serão retidas nas farmácias, visando um controle rigoroso durante o processo de dispensação.
