A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entrou com uma ação judicial contestando a transferência de controle da Amazonas Energia para a Âmbar, alegando possíveis irregularidades nas assinaturas dos executivos envolvido no processo. A Aneel argumenta que a assinatura do termo de transferência ocorreu após o prazo de validade da Medida Provisória (MP) que regulava a troca de controle, enquanto a Âmbar defende que a assinatura da Aneel, considerada como a autoridade aprobatória, foi realizada dentro do prazo estipulado. O órgão regulador alega que todas as assinaturas deveriam ter sido coletadas até o fim do dia 10 de outubro, data em que a MP perdeu sua eficácia.
A Âmbar, por sua vez, reafirma a validade da operação, destacando que todas as partes assinaram o termo antes do término da MP, argumentando que a Aneel disponibilizou o documento para assinatura a poucos segundos do limite. A empresa também ressalta que a assinatura da Aneel foi feita às 23h59, o que, segundo sua interpretação, garantiu a legalidade do ato de transferência. A questão da má-fé por parte da Aneel foi levantada, mas a Âmbar prefere considerar a situação como um mal-entendido administrativo.
Além das disputas legais, a Aneel também busca a condenação da Amazonas Energia por litigância de má-fé, refletindo um clima de tensão entre as partes. A decisão judicial que impõe a transferência de controle à Âmbar é vista como essencial para garantir a segurança jurídica do negócio, que envolve um significativo aporte financeiro e a redução da dívida da Amazonas Energia. O desfecho dessa controvérsia poderá impactar o futuro da distribuidora e seus relacionamentos no setor elétrico.
