O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a repactuação do contrato de concessão do Aeroporto de Guarulhos, permitindo que a concessionária explore o ativo por mais 16 meses, estendendo a operação até 2033. Em contrapartida, a empresa se comprometeu a investir R$ 1,4 bilhão em melhorias e expansões na infraestrutura do aeroporto, incluindo terminais de passageiros e pistas de aeronaves. Este acordo foi facilitado pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que visa promover a repactuação de contratos públicos.
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) publicou uma portaria que determina que leiloar a repactuação de concessões aeroportuárias é obrigatório apenas para contratos que apresentem mudanças significativas. Como a repactuação do Aeroporto de Guarulhos não é considerada uma alteração contratual significativa, a proposta não será submetida a leilão. Essa decisão reflete uma nova abordagem na gestão de contratos públicos, buscando simplificar processos e fomentar investimentos na infraestrutura.
Outras concessões também estão em processo de repactuação, como a do Aeroporto de Viracopos, mas as autoridades indicam que não haverá acordo nesse caso. Além disso, a proposta de repactuação do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, aguarda análise do TCU, enquanto a proposta da administradora do Aeroporto de Brasília ainda está em fase inicial de discussão. Essas movimentações evidenciam a necessidade de revisão e adaptação dos contratos de concessão aeroportuária no Brasil.
