Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal chegaram a um consenso sobre o Projeto de Lei Complementar que visa regular as emendas parlamentares. Após uma reunião no STF, foi divulgada uma nota conjunta afirmando que tanto o Executivo quanto o Legislativo estão em fase final de elaboração do projeto, que deverá ser concluído até amanhã, com previsão de apreciação nas duas casas na próxima semana.
Após a aprovação nas casas legislativas, o relator do tema no STF irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter a decisão ao Plenário do Supremo. A nota também menciona que as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo prestarão informações relevantes, em conformidade com a decisão do Plenário do STF, em relação à ADPF 854, que está em fase de execução.
Recentemente, o ministro do STF suspendeu a execução das emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento da União. Essa decisão busca promover maior transparência na liberação dos recursos públicos, exigindo que os congressistas estabeleçam critérios claros para a execução dessas emendas, as quais o governo é obrigado a atender.
