A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa incluir agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento na Lei 11.350/06, que já regulamenta os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O relator da comissão, deputado Hugo Motta, recomendou a aprovação de um substitutivo que modifica o Projeto de Lei 1126/21, originalmente focado apenas nos agentes de vigilância sanitária, para ampliar o escopo das categorias contempladas.
Entretanto, Motta optou por excluir a previsão de um piso salarial de dois salários mínimos para as categorias equiparadas, citando preocupações sobre possíveis aumentos de despesas para a União, estados e municípios. Ele lembrou que a remuneração dos cargos públicos deve ser definida por lei do chefe do Poder Executivo, considerando a necessidade de previsão orçamentária. O relator também destacou a relevância da autorização constitucional para a criação de pisos salariais, mencionando o exemplo da legislação sobre enfermeiros, que enfrentou dificuldades semelhantes.
O texto aprovado define vigilância sanitária como um conjunto de ações destinadas a prevenir riscos à saúde e a intervir em problemas sanitários. Para os agentes indígenas, a proposta prevê a realização de um processo seletivo público com a participação das comunidades, além de assegurar que eles realizem ações de primeiros socorros, integrando saberes tradicionais e propondo soluções de saneamento adequadas. A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviada ao Senado para aprovação final.
