O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento de duas leis estaduais que permitem o porte de armas para atiradores esportivos, sem a devida avaliação da necessidade por parte da Polícia Federal. As legislações em questão, originárias do Distrito Federal e de Rondônia, reconhecem automaticamente o risco associado à atividade dos atiradores, o que, segundo os partidos PSB e PSOL, compromete a avaliação criteriosa e a segurança pública, além de infringir a competência da União para legislar sobre o tema.
O relator dos processos, ministro Nunes Marques, defendeu a inconstitucionalidade das normas, destacando que o Estatuto do Desarmamento exige que o interessado comprove a efetiva necessidade para obter a autorização de porte de armas. Ele argumentou que a criação de presunção de necessidade para os atiradores esportivos fere a legislação federal, ao retirar a competência de avaliação da Polícia Federal e enfraquecer o controle da circulação de armamentos.
O julgamento acontece em um formato virtual e está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (27), a menos que haja pedidos de vista ou de destaque para uma análise presencial. Com a crescente preocupação sobre o controle de armas no Brasil, a decisão do STF poderá ter um impacto significativo na regulamentação do porte de armas e na segurança pública em âmbito estadual.
