O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a validade de duas leis estaduais que facilitam o acesso ao porte de armas para atiradores esportivos, sem a necessidade de comprovação individual da efetiva necessidade, conforme exigido pelo Estatuto do Desarmamento. Os partidos PSB e PSOL, autores das ações, argumentam que as normas não apenas eliminam a avaliação caso a caso pela Polícia Federal, mas também fragilizam o controle da circulação de armas em seus respectivos estados.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, ressaltou que as legislações estaduais criam uma presunção automática de risco e necessidade para a atividade dos atiradores, o que contraria a legislação federal. Ele destacou que a norma impugnada não está apenas além da competência dos estados, mas também em desacordo com as diretrizes gerais já estabelecidas, levando à sua inconstitucionalidade.
O julgamento está em andamento em um formato virtual e deve ser concluído até o dia 27 de setembro, a menos que haja solicitações para uma análise mais prolongada ou para levar o caso ao plenário presencial. Caso as leis sejam consideradas inválidas, isso poderá impactar significativamente o acesso ao porte de armas para este grupo, reestabelecendo a necessidade de avaliação criteriosa pela autoridade competente.
