O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir importantes julgamentos relacionados a direitos fundamentais e questões econômicas. Entre os temas em pauta, destaca-se a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), que permite ao Ministério Público negociar acordos com investigados. Os ministros vão decidir se o ANPP pode ser aplicado retroativamente e em casos onde o acusado não tenha confessado o delito. Essa discussão é fundamental para definir os limites da negociação em processos penais e pode impactar diversas situações jurídicas.
Outro ponto de destaque é a análise dos direitos de testemunhas de Jeová em relação a tratamentos médicos sem transfusão de sangue, assim como a garantia de atendimento em saúde para pessoas transexuais e travestis, conforme a identidade de gênero. A decisão do STF sobre esses temas terá repercussão geral, influenciando casos semelhantes em instâncias inferiores e reafirmando a proteção dos direitos humanos no país.
Na esfera econômica, a Corte deve discutir a validade do programa de devolução de tributos para empresas exportadoras, que pode impactar os cofres públicos em R$ 49,9 bilhões. O debate sobre o mecanismo de Reintegra envolve questões de segurança jurídica e isonomia, refletindo o dilema entre a regulação fiscal e a promoção do setor produtivo. As decisões tomadas em ambas as frentes têm o potencial de moldar políticas públicas e garantir direitos fundamentais em diferentes áreas.
