O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovaram, em 26 de setembro de 2024, a regulamentação de uma lei que permite a utilização de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização como garantia em empréstimos. Essa nova sistemática visa proporcionar aos consumidores uma maior flexibilidade no acesso ao crédito, permitindo que utilizem seus direitos sem a necessidade de resgatar recursos em condições desfavoráveis, ao mesmo tempo em que preservam a proteção securitária e previdenciária.
Apesar de já haver autorização legal para essa modalidade de garantia, a regulamentação proposta busca aumentar a segurança jurídica e operacional das operações de crédito, incentivando a concorrência entre as instituições financeiras. O Ministério da Fazenda destaca que mais de R$ 1 trilhão está disponível atualmente para ser utilizado como garantia em empréstimos, a maior parte oriunda de produtos de previdência aberta. Com a nova medida, espera-se uma significativa redução nas taxas de juros, beneficiando os consumidores que optarem por essa alternativa.
A iniciativa é parte dos esforços da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda para melhorar a eficiência do mercado de crédito e estimular a formação de poupança previdenciária, essencial para o financiamento de projetos de longo prazo. A regulamentação permitirá aos participantes de planos de previdência acesso a opções de liquidez com custos mais acessíveis, sem a necessidade de resgatar seus investimentos, que muitas vezes enfrentam condições tributárias desfavoráveis.
