O Projeto de Lei 1901/24, em discussão na Câmara dos Deputados, visa proibir o parcelamento do solo em terrenos propensos a alagamentos e inundações sem a comprovação da eficácia dos sistemas de drenagem em situações climáticas extremas, por meio de estudos hidrológicos. Essa proposta altera a atual Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que já não permite o parcelamento em áreas de risco até que medidas adequadas sejam implementadas para garantir o escoamento das águas.
O autor do projeto, um deputado, argumenta que a redação atual da lei é insuficiente e facilita a criação de loteamentos urbanos sem a devida infraestrutura de drenagem, como aterros e valas. Ele ressalta que muitos municípios já possuem mapeamentos das áreas de risco, o que tornaria mais viáveis a realização de estudos hidrológicos necessários para prevenir inundações, especialmente em um cenário de mudanças climáticas.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Constituição e Justiça, e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, destacando a importância de respaldar a urbanização com conhecimento científico e tecnológico.
