O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a prorrogação em 15 dias do prazo para que o governo apresente informações sobre as indicações e destinações das emendas de comissão. Até o momento, o Executivo cumpriu parcialmente a determinação, fornecendo dados de nove ministérios. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou mais tempo para a entrega das informações pendentes, evidenciando a complexidade do processo.
Em 8 de agosto, Dino havia estabelecido um prazo inicial de 30 dias para o governo enviar todos os ofícios relacionados às emendas de comissão previstas para 2024. Esta decisão foi resultado de uma reunião técnica que envolveu membros do governo, do Legislativo e de tribunais de contas, com o objetivo de adotar medidas que visem à extinção do orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022.
A continuidade desse processo de fiscalização e transparência é vista como essencial para garantir a responsabilidade na alocação de recursos públicos. A atenção sobre o cumprimento das determinações do STF reflete a necessidade de um sistema mais transparente e responsável, que possa prevenir abusos e fortalecer a confiança nas instituições governamentais.
