No primeiro domingo de outubro, mais de 155,9 milhões de eleitores irão às urnas em todo o Brasil para eleger prefeitos e vereadores. Os representantes eleitos têm um papel crucial na defesa do direito à moradia, que transcende o simples fornecimento de habitação. A professora Paula Menezes Salles de Miranda destaca que esse direito envolve a qualidade de vida, acesso a serviços básicos e infraestrutura adequada, sendo fundamental que as prefeituras desenvolvam legislação urbanística que promova esses aspectos.
Os planos diretores, obrigatórios para municípios com mais de 20 mil habitantes, devem incluir diretrizes que ampliem o acesso à terra urbanizada e criem áreas de Especial Interesse Social (Aeis). Essas áreas são essenciais para viabilizar soluções habitacionais e garantir que a população vulnerável tenha permanência em seus locais de residência. Contudo, a criação dessas áreas não é suficiente por si só; é necessário que haja um conjunto de políticas públicas e programas que promovam a urbanização e a regularização fundiária, além de garantir a participação da comunidade nas decisões.
A regularização fundiária, regulamentada pela Lei Federal 13.465/17, busca integrar núcleos urbanos informais ao contexto legal, aumentando a segurança jurídica dos moradores. Para combater a especulação imobiliária, as prefeituras devem implementar estratégias que destinem terrenos municipais a interesses coletivos, evitando a venda a setores privados. Ferramentas como o IPTU progressivo podem ser utilizadas para frear a valorização excessiva de áreas, protegendo assim os moradores e garantindo o direito à moradia digna.
