O governo federal brasileiro está elaborando um decreto para regulamentar o uso da força pelas polícias em todo o país, atualizando uma norma anterior de 2010. Este novo texto não será imposto aos estados, mas os governadores que desejarem receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública deverão seguir as diretrizes estabelecidas. Entre as principais propostas estão diretrizes para buscas pessoais, uso de armas e algemas, além da criação de um Comitê de Monitoramento que analisará a letalidade policial e o cumprimento das normas.
O decreto propõe mudanças significativas em relação ao emprego de arma de fogo, restringindo seu uso em operações e em presídios, onde o objetivo é evitar rebeliões. As novas diretrizes também exigem que as ações policiais sejam documentadas e justificadas, especialmente em grandes operações, e que as buscas pessoais sejam realizadas apenas com fundada suspeita, evitando abusos por parte dos agentes de segurança. O uso de algemas deve ser uma exceção, aplicado somente em casos específicos.
Adicionalmente, o decreto introduz a obrigação de notificar imediatamente o Ministério Público em casos de morte decorrente de ação policial. O novo Comitê de Monitoramento do Uso da Força terá a responsabilidade de coletar dados e produzir relatórios sobre letalidade e eventuais descumprimentos das diretrizes, promovendo maior transparência e controle sobre as ações das forças de segurança.
