O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está elaborando um decreto para regulamentar o uso da força pelas polícias em todo o Brasil, atualizando normas de 2010. Embora os estados mantenham a responsabilidade sobre suas respectivas forças policiais, o decreto estabelecerá condições para que governadores possam acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. As diretrizes abordam aspectos como buscas pessoais, uso de armas de fogo e algemas, com o intuito de melhorar a legalidade e a transparência nas operações policiais.
As novas diretrizes incluem a definição de situações em que o uso da força é apropriado e a necessidade de um planejamento estratégico nas operações de segurança pública. Um dos principais pontos é a proibição do uso de armas contra indivíduos desarmados em fuga, além da restrição do uso de armas em ambientes prisionais. O texto também estabelece a criação de um Comitê de Monitoramento do Uso da Força, responsável por coletar e analisar dados sobre letalidade policial e outras ocorrências, promovendo um maior controle social e institucional sobre as ações da polícia.
As mudanças visam garantir maior proteção aos direitos humanos e minimizar abusos, ao mesmo tempo que buscam adequar as práticas policiais às decisões judiciais recentes. A implementação do decreto ainda depende de ajustes finais no Ministério da Justiça e da aprovação do ministro responsável, sem uma data definida para sua publicação. A expectativa é que essas diretrizes contribuam para um melhor relacionamento entre as forças de segurança e a sociedade, promovendo a accountability e a segurança pública.
