O governo federal está desenvolvendo um decreto para regulamentar o uso da força pelas polícias em todo o Brasil, atualizando uma portaria de 2010. Embora as normas não sejam obrigatórias para os estados, elas se tornarão condição para que governadores acessem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O decreto incluirá diretrizes sobre buscas pessoais, uso de armas e criação de um comitê para monitorar a letalidade policial, visando garantir a transparência e a responsabilização nas ações policiais.
Entre as novidades, destaca-se a inclusão de diretrizes sobre o gerenciamento de crises e a busca pessoal, que devem ser baseadas em fundamentos de suspeita mais rigorosos, evitando abordagens discriminatórias. O uso de armas de fogo será restrito a situações de grave ameaça, especialmente em ambientes prisionais, onde a circulação de armas será minimizada. Além disso, o uso de algemas será considerado excepcional, somente em casos de resistência ou risco de fuga, refletindo uma mudança significativa na abordagem policial.
O decreto também prevê a necessidade de notificação imediata ao Ministério Público em casos de morte decorrente de ação policial, além da criação de um sistema de registro de ocorrências relacionadas ao uso da força. O novo Comitê de Monitoramento do Uso da Força terá a responsabilidade de analisar dados sobre letalidade policial e garantir que as diretrizes sejam seguidas, promovendo um ambiente de maior supervisão e transparência nas atividades das forças de segurança.
