O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que impede futuras reclamações trabalhistas quando um acordo entre empregador e empregado for homologado pela Justiça do Trabalho. A decisão, apresentada pelo ministro Luiz Roberto Barroso, garante quitação final dos direitos do trabalhador após a homologação judicial, desde que sejam respeitadas condições como a assistência jurídica e sindical. O objetivo é diminuir a litigiosidade no setor, que atualmente possui cerca de 5 milhões de processos pendentes, trazendo insegurança jurídica para os empregadores.
A resolução estabelece que, durante os primeiros seis meses de sua aplicação, a quitação final se aplicará apenas a acordos que ultrapassem 60 salários mínimos, o que equivale a aproximadamente R$ 56 mil. Essa medida servirá para avaliar o impacto da nova regra na redução de processos trabalhistas. Além disso, há exceções para casos de sequelas ou doenças ocupacionais que não tenham sido consideradas no momento da homologação, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em situações específicas.
Para a elaboração da resolução, o CNJ consultou diversas partes interessadas, incluindo centrais sindicais, representantes do setor empresarial, juízes do Trabalho, o Ministério Público e o governo federal. A expectativa é que essa mudança contribua para a formalização do trabalho e melhore a segurança jurídica, beneficiando tanto empregadores quanto empregados.
