O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a ratificação de um acordo bilateral entre Brasil e Polônia, assinado em 2022, com o objetivo de evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O tratado visa proteger os contribuintes que realizam negócios ou trabalham entre os dois países, garantindo que não sejam onerados com tributos duplicados sobre a mesma renda.
Além de proporcionar maior segurança aos investimentos mútuos, o acordo incorpora recomendações da OCDE, especificamente do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS). Essas medidas buscam prevenir a transferência de lucros para jurisdições com baixa tributação e definir claramente as pessoas e operações que estarão sujeitas à tributação, incluindo consultorias e ganhos de capital.
Após sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para ser convertido em lei, o PDL precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, possibilitando a formalização das regras de tributação entre os dois países.
