O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para o dia 11 de novembro com o objetivo de discutir a lei que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. Essa audiência foi solicitada em decorrência de uma ação proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que argumenta pela inconstitucionalidade da legislação sancionada no final do ano anterior. Fux enfatizou a complexidade do tema, que abrange questões de neurociência, economia e impactos sociais, tornando a audiência essencial para que o tribunal receba informações necessárias ao julgamento.
O convite para participar da audiência foi estendido a diversas autoridades, incluindo os presidentes de importantes instituições financeiras e governamentais. A CNC, além de pleitear a declaração de inconstitucionalidade, pediu a suspensão imediata da lei, alegando que a mesma vem gerando sérios efeitos sociais e econômicos. Contudo, Fux optou por não analisar o pedido de liminar neste momento, encaminhando o caso para o plenário, onde será debatido mais amplamente.
As autoridades têm um prazo de cinco dias para apresentar informações sobre o assunto, e em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão um período semelhante para se manifestar. A audiência está aberta à participação de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, que podem se inscrever até o dia 18 de outubro. Os requerimentos devem ser enviados para um e-mail designado, demonstrando o interesse em contribuir com o debate sobre a regulamentação das apostas esportivas.
