O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento que durou 27 anos sobre a retirada do Brasil de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que proíbe demissões sem justa causa. A decisão confirmou a retirada efetuada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1996, um processo que havia sido questionado no STF desde 1997. A convenção da OIT exige que demissões em massa sejam justificadas e que representantes dos trabalhadores sejam consultados antes de qualquer ação.
O STF decidiu que, para que tratados internacionais sejam retirados, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, enfatizando a importância do controle democrático sobre decisões que afetam direitos trabalhistas. O ministro Dias Toffoli destacou que essa exigência visa assegurar maior transparência e legitimidade nas mudanças relacionadas a normas internacionais.
Contudo, houve discordância entre alguns ministros do STF. Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber consideraram o decreto presidencial de retirada da convenção como inconstitucional, sublinhando a necessidade de preservar os direitos dos trabalhadores no Brasil. Lewandowski e Weber, já aposentados, também expressaram preocupações sobre os impactos da decisão.
