O governo de Minas Gerais e a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o estado permaneça nas condições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apesar de ainda não ter aderido definitivamente ao regime. Com a dívida do estado, que atualmente ultrapassa R$ 165 bilhões, a proposta visa a manutenção das condições do RRF como solução provisória, condicionada à retomada do pagamento da dívida. A petição conjunta também pede a homologação das condições do RRF para permitir a emissão dos instrumentos contratuais necessários e a retomada dos pagamentos.
Além disso, o STF prorrogou o prazo para Minas Gerais aderir ao RRF até a última quarta-feira (28), com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro, data em que o governo estadual se comprometeu a reiniciar os pagamentos. O acordo aprovado terá validade a partir de 1º de agosto e também prevê a abertura de uma mesa de conciliação para acompanhar a implementação das medidas necessárias.
O governador Romeu Zema (Novo) também anunciou um novo decreto estabelecendo um teto de gastos no estado, limitando o crescimento das despesas primárias à variação da inflação. Este teto de gastos estava previsto em um projeto de lei que não foi votado na Assembleia Legislativa. A dívida de Minas Gerais, originada na década de 1990, foi suspensa desde 2018 por liminares judiciais, e o estado agora busca uma solução para a sua quitação através do RRF ou de alternativas legislativas propostas pelo Senado.
