A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO é um mecanismo que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervir quando há omissões inconstitucionais por parte dos Poderes Executivo e Legislativo. O novo projeto visa limitar essa ação, excluindo matérias que tenham tramitado no Congresso Nacional nos últimos cinco anos e questões de ordem principiológica ou de conveniência administrativa.
O texto aprovado estabelece que não será aceito mandado de injunção se o órgão legislador já tiver deliberado sobre o tema no período de cinco anos. A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatada por Gilson Marques (Novo-SC), que argumentam que a ADO tem sido usada de maneira abusiva, permitindo que o Judiciário interfira em funções que pertencem aos outros Poderes e violando o princípio da separação de poderes.
A aprovação do projeto na CCJ ocorreu em um contexto de crescente tensão entre o Congresso e o STF, com recentes decisões da Corte limitando o pagamento de emendas parlamentares para garantir maior transparência. O projeto agora pode ser encaminhado ao Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo plenário da Câmara.
