O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para ampliar o alcance do foro privilegiado, permitindo a manutenção dessa prerrogativa em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da medida, concordando com o relator, ministro Gilmar Mendes, de que enviar o caso para outra instância ao final do mandato prejudicaria as investigações. Com votos favoráveis de Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, o julgamento foi suspenso temporariamente devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça.
O pedido de ampliação do foro especial foi feito por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de envolvimento em um esquema de “rachadinha”. A denúncia aponta que as condutas atribuídas ao senador foram praticadas durante seu mandato, justificando, segundo Mendes, a competência do STF para o processo. O caso, investigado desde 2013, enquanto Marinho era deputado federal, passou por mudanças de competência devido às diferentes funções públicas ocupadas por ele, defendendo o político que o processo permaneça no Supremo, dada sua atual condição de senador.
Apesar do novo pedido de vista feito por André Mendonça, os ministros do STF têm até o dia 19 de abril para votar, se desejarem. A ampliação do foro privilegiado tem gerado debates sobre a eficácia e credibilidade do sistema penal, com argumentos a favor e contra a continuidade desse privilégio para autoridades públicas. O caso do senador Zequinha Marinho evidencia as complexidades envolvidas na definição da competência para julgamento de autoridades, levantando questões sobre a igualdade perante a lei e a transparência no processo judicial.
