A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reuniu para votar o projeto que propõe a volta da cobrança do DPVAT, seguro obrigatório para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. A proposta prevê que o pagamento seja realizado uma vez ao ano e seja obrigatório para os proprietários de carros e motos, com o valor da taxa ainda a ser definido. Caso aprovado e sem alterações, o texto seguirá para sanção do presidente.
O projeto também traz novas regras para o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, incluindo a criação de um fundo comum para reservar as contribuições e cobrir indenizações por morte, invalidez, despesas médicas, funerárias e reabilitação profissional. A Caixa Econômica Federal será responsável por administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização, podendo contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação.
Além disso, a proposta estabelece que motoristas que não pagarem o DPVAT estarão sujeitos a multa por infração grave, e que o licenciamento do veículo só será concedido após o pagamento do seguro. Estados podem fechar convênios com a Caixa para facilitar a cobrança do DPVAT, e aqueles que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado, com estados e municípios que oferecem transporte público coletivo podendo receber uma parcela do montante arrecadado.
