O governo enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, estabelecendo as regras para os novos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) criados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no ano anterior. A reforma propõe a implementação de um sistema de IVA Dual, unificando impostos federais, estaduais e municipais em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto define grupos de produtos com descontos, isenções e regimes específicos de tributação, com o objetivo de manter a carga tributária atual.
Para profissões intelectuais e serviços específicos, o projeto prevê descontos de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS, enquanto operações envolvendo bens e serviços como educação, saúde, alimentos, dispositivos médicos e produtos de higiene pessoal terão redução de 60% nos impostos. Além disso, alguns produtos e serviços serão isentos de impostos, como medicamentos, alimentos básicos, automóveis para pessoas com deficiência, e serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos. O texto também estabelece regimes específicos de tributação para setores como combustíveis, bares, restaurantes e transporte coletivo, além de propor um imposto seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos poluentes, cigarros e bebidas alcoólicas.
A proposta de lei complementar busca calibrar as alíquotas dos novos IVAs durante uma fase de transição, garantindo que a carga tributária não seja aumentada. O projeto apresenta uma lista detalhada de produtos e setores beneficiados com descontos, isenções e regimes específicos de tributação, promovendo uma reforma tributária que visa simplificar o sistema de cobrança de impostos e promover equidade fiscal. A expectativa é que o Congresso Nacional analise e possivelmente modifique o texto durante a tramitação da lei complementar, impactando a forma como diversos produtos e serviços serão tributados no país.
