O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, submeteu ao Congresso a proposta de regulamentação da reforma tributária, destacando a introdução do Imposto Seletivo (IS) sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcóolicas e produtos fumígenos. O projeto, com 360 páginas, inclui regras sobre o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) e o IS, com uma estimativa de alíquota média de 26,5% a 27,3% para os tributos sobre o consumo.
A reforma tributária também estabelece variações de alíquotas, especialmente para bebidas alcóolicas, seguindo um modelo que combina uma alíquota específica baseada na quantidade de álcool e uma alíquota ad valorem. Além disso, o IS incidirá sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, com a cobrança na primeira comercialização pela empresa extrativista, mesmo que o minério seja destinado à exportação. Determinados produtos, como alimentos ultraprocessados, ficaram fora da lista de tributação proposta pelo governo.
Na entrega do projeto ao Congresso, Bernard Appy ressaltou que as alíquotas do Imposto Seletivo serão definidas posteriormente por lei ordinária, impossibilitando a confirmação do impacto exato sobre a carga tributária em relação ao sistema atual. A proposta também contempla a possibilidade de incidência do imposto na transferência não onerosa de bens minerais extraídos, trazendo mudanças significativas para o setor.
