O Ministério do Empreendedorismo esclarece que não há impedimentos legais para que indivíduos com restrições de crédito se cadastrem como Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Embora a abertura do MEI não exija consulta ao histórico de crédito, empreendedores com o nome sujo podem enfrentar dificuldades para obter empréstimos ou financiamentos. Recomenda-se a regularização da situação financeira para evitar prejuízos ao negócio, apesar de não ser obrigatório limpar o nome antes da formalização como MEI.
De acordo com especialistas, a lei brasileira impede a formalização como MEI para menores de 16 anos, não emancipados entre 16 e 18 anos, titulares de outras empresas, servidores públicos federais em atividade, entre outros. Além disso, pessoas que excedam o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, tenham mais de um empregado ou exerçam atividades não permitidas para o MEI também não podem se cadastrar. Para evitar golpes e proteger pequenos negócios, é essencial que os MEIs utilizem a plataforma federal para emissão de notas fiscais e estejam cientes das orientações para contribuição mensal em 2024.
Os empreendedores que desejam formalizar um MEI devem estar atentos à situação de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), já que bloqueios podem impedir a abertura de contas bancárias, solicitação de crédito e outros serviços. Se o CPF estiver bloqueado, é necessário regularizar a situação junto à Receita Federal antes de iniciar o processo de formalização como MEI. A abertura de um MEI pode proporcionar oportunidades de crescimento econômico, permitindo que o empresário resolva questões financeiras pendentes e estabeleça-se de forma mais sólida no mercado empreendedor brasileiro.
