O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, indicou a possibilidade de revisão de algumas regras do decreto de armas em vigor desde o ano passado, que impôs restrições ao acesso a armas e munições. Durante audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, Lewandowski demonstrou abertura para flexibilizar normas contestadas, como a proibição de clubes de tiro próximos a escolas e a exigência de comprovação do uso efetivo de armas por atiradores em competições desportivas.
Além disso, o ministro considerou razoável o pedido dos deputados bolsonaristas para modificar a regra que requer comprovação do uso efetivo de armas para manter o direito a arsenais. Ele também foi questionado sobre a restrição de acesso a armas de uso restrito pelos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e se comprometeu a reavaliar essa questão. Lewandowski ressaltou a importância de compreender que o porte de arma no Brasil é uma autorização do estado, sujeita a requisitos semelhantes aos exigidos para a obtenção da carteira de habilitação de motorista.
Por fim, o texto destaca que, em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o Exército emitiu licenças de CACs para indivíduos condenados por crimes graves e até mesmo com mandados de prisão em aberto, entre 2019 e 2022. Essas revelações provocaram debates sobre a necessidade de um controle mais rigoroso na concessão dessas autorizações, levantando questões sobre a segurança pública e a legalidade do acesso a armas de fogo no país.
