O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aplicar a repercussão geral a um processo que discute o direito de uma mulher trans, filha de um militar falecido, de receber pensão após completar 21 anos. A questão central é se a pensão deve ser garantida mesmo que a filha trans tenha feito a transição de gênero após a morte do pai. O julgamento, iniciado em abril, envolve a análise dos impactos da mudança de documentos de pessoas trans sobre seus direitos, especialmente no acesso a benefícios previdenciários.
O caso em questão começou quando a filha de um militar da Marinha, uma mulher transexual, teve seu benefício de pensão encerrado aos 21 anos, momento em que sua documentação ainda refletia seu sexo de nascimento. Após obter decisão judicial para alterar seu nome e documentos, ela buscou manter o pagamento da pensão, negado nas instâncias inferiores. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destaca a importância constitucional da questão, dada a diversidade de interpretações nos tribunais inferiores e a necessidade de definir a extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais.
A discussão em pauta no STF transcende os interesses individuais das partes envolvidas, abrangendo a proteção dos direitos da personalidade e o acesso a direitos sociais das pessoas transexuais. A relevância jurídica da controvérsia reside na pluralidade de entendimentos sobre os efeitos da alteração de registro civil para fins previdenciários, colocando em confronto a segurança jurídica e a tutela do direito à igualdade e ao reconhecimento dos transexuais. O tema, considerado de repercussão geral, destaca-se pela complexidade e relevância social, econômica e jurídica, levando o STF a assumir um papel orientador para casos similares nas instâncias inferiores da Justiça.
