O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, aplicar o sistema de repercussão geral para analisar um processo que envolve o direito de uma mulher trans, filha de um militar, de receber pensão após os 21 anos. A questão central é se a mudança do registro civil antes do falecimento do pai é requisito para garantir o benefício previdenciário. A decisão do STF visa orientar disputas semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça e esclarecer a extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais.
O julgamento, iniciado em abril, teve todos os ministros votando a favor do reconhecimento da repercussão geral do tema. O processo discute os impactos da mudança de documentos de pessoas trans sobre o exercício de direitos, levantando questões sobre a igualdade, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou a relevância jurídica da controvérsia e a natureza constitucional da questão, ressaltando a importância da segurança jurídica e da proteção dos direitos dos transexuais.
A disputa judicial envolve uma mulher transexual que teve sua pensão encerrada aos 21 anos, mesmo após obter decisão para mudar seu nome e documentos para refletir sua identidade de gênero. A defesa argumenta que a negativa do direito afeta princípios constitucionais fundamentais e defende que a pensão deve ser garantida a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento da alteração do registro civil. O caso destaca a necessidade de clarificar o alcance dos direitos previdenciários das pessoas transexuais e estabelecer parâmetros para casos similares no sistema judiciário brasileiro.
