Especialistas e ativistas levantam preocupações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de entorpecentes, aprovada pelo Senado e agora em análise pela Câmara dos Deputados. Conhecida como PEC das Drogas, a proposta levanta temores de endurecimento da legislação penal, podendo resultar no retorno da pena de prisão para usuários e agravar o encarceramento em massa, afastando as pessoas da rede de saúde pública. O embate entre Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização do porte de drogas, somado ao conservadorismo do Congresso e às eleições municipais, pode impulsionar um populismo penal e gerar retrocessos na Lei de Drogas.
A ausência de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes na PEC gera preocupações sobre possíveis impactos, como o afastamento de usuários da rede de saúde, reforço de estigmas, superencarceramento, aumento da discriminação policial e da violência contra populações negras e de favelas. Especialistas apontam que a penalização do usuário com prisão, presente na proposta, remonta a políticas da ditadura militar e pode ser revista durante sua discussão na Câmara dos Deputados. A incerteza quanto aos próximos passos legislativos e a conjuntura eleitoral atual geram apreensão sobre a possível revisão da Lei de Drogas e seus impactos sociais, políticos e econômicos.
Com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será a responsável por sua análise inicial. A PEC, que pode ser debatida em conjunto com outra proposta relacionada ao combate ao tráfico de drogas, precisará passar por uma comissão especial e obter o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos no plenário para ser aprovada. O desfecho desse processo legislativo é aguardado com apreensão diante das divergentes visões sobre a abordagem das drogas no Brasil.
