O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aplicar o sistema de repercussão geral a um processo que discute o direito de uma mulher trans, filha solteira de um militar, de receber a pensão do pai. A maioria dos ministros votou a favor da aplicação da repercussão geral, o que resultará na elaboração de um guia para orientar disputas semelhantes nas instâncias inferiores da Justiça. O julgamento, que teve início no plenário virtual, contou com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e de outros ministros como Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
O caso em questão envolve uma mulher transexual, filha de um militar da Marinha, que teve sua pensão concedida quando era menor de idade, mas posteriormente teve o benefício encerrado após atingir a maioridade. A discussão central gira em torno da necessidade da mudança do registro civil antes de ter direito à pensão de militar na condição de filha maior solteira. O presidente do STF destacou a importância da questão, que vai além dos interesses das partes envolvidas, e ressaltou a relevância jurídica da controvérsia, que aborda a proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais.
Com diferentes entendimentos sobre a questão em julgamentos nas instâncias inferiores da Justiça, o STF decidiu que o tema deve ser analisado pela Corte, considerando a natureza constitucional da controvérsia. A aplicação da repercussão geral permitirá que o tribunal defina o direito em questão e elabore uma orientação a ser seguida em ações semelhantes. O caso agora seguirá para julgamento presencial, onde será discutida a extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais.
