O Governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e em conjunto com a Presidência da República, ingressou com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais no Rio Grande do Sul e no Paraná que flexibilizaram o porte de armas. As leis em questão permitem o porte para funcionários de órgãos como o Instituto Geral de Perícias no RS e o Instituto Médico Legal no Paraná, gerando preocupações sobre a segurança da sociedade, que poderia ficar mais exposta à presença de armas.
O governo argumenta que a definição dos titulares de porte de arma e das exceções permitidas deve ser estabelecida pelo legislador federal, não pelos estados. Além disso, ressalta que tais leis estaduais representam um risco para a segurança pública ao aumentar a circulação de armas. Recentemente, o STF já havia derrubado uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas para CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores), reforçando a posição do governo sobre a matéria.
As petições foram protocoladas com a assinatura do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa do Governo em questionar as leis estaduais que flexibilizam o porte de armas no RS e PR demonstra a preocupação com a segurança pública e a necessidade de resguardar a competência legislativa federal nessa matéria sensível. A espera-se agora a resposta dos governos dos estados envolvidos diante dessas contestações.
