Desde 2023, Amma realiza oito autuações pelas infrações ambientais cometidas. Todos os casos foram encaminhados, nesta segunda-feira (29/4), para Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema)
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), aplicou autuações que somam mais de R$ 200 mil a empreendimentos imobiliários localizados nas proximidades do Parque Cascavel, em Goiânia. Nesta segunda-feira (29/4), os casos foram encaminhados para a Delegacia Estadual de Meio Ambiente (Dema) para apuração de crime ambiental tipificado na legislação federal, que dizem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O presidente da Amma, Nadim Neme, explica que a responsabilidade é dos proprietários dos imóveis. “A legislação vale para todos. Cabe à Amma a fiscalização e aos moradores, o cumprimento com responsabilidade com o Meio Ambiente e os animais que vivem no Parque Cascavel, realizando as adequações que forem necessárias para evitar a infração”, explica.
Conforme o artigo 54 da Lei Federal Nº 9.605/1998, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora que ocorrem pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena poderá ser de reclusão, de um a cinco anos.
A infração ambiental por lançamento de água servida em logradouro público também está prevista no Código de Posturas do Município de Goiânia, implementado pela Lei Nº 368/2023 que veda no artigo 6º, I, V a utilização do logradouro público para comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos.
Segundo o superintendente de Gestão Ambiental e Licenciamento da Amma, Ormando Pires, os responsáveis pelos prédios no entorno do Parque Cascavel já estão cientes de suas responsabilidades. “Foram oito autuações, além das várias notificações ao longo dos últimos anos, alertando os responsáveis. Vale lembrar que as autuações podem continuar com multas que poderão chegar a R$ 50 milhões”, reforça Pires.
De acordo com o Decreto Federal 6514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, que estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, em seu artigo 61, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade é passível de multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.
Fotos: Amma
