O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados sejam consultados sobre o cumprimento da decisão da Corte que julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, no qual as emendas parlamentares têm sua distribuição definida pelo relator do Orçamento. Lula, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira têm 15 dias para fornecer informações sobre o caso, enquanto o PSOL, autor da ação, também foi intimado a se manifestar.
A decisão do STF em 2022 declarou o orçamento secreto inconstitucional, por falta de critérios claros e transparentes na distribuição de recursos por meio de emendas parlamentares. Em 2023, organizações como a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional alertaram o tribunal sobre possíveis descumprimentos da ordem, apontando o uso indevido das emendas de relator e a ausência de transparência no processo.
A permanência do uso indevido das emendas de relator e a falta de transparência no processo foram questões levantadas pelas organizações à Corte, indicando que a decisão de 2022 pode não estar sendo seguida adequadamente. Com a determinação de consulta aos líderes do Executivo e Legislativo, o caso do orçamento secreto continua a ser acompanhado de perto, em meio a preocupações com a transparência e a constitucionalidade na destinação de recursos públicos através das emendas parlamentares.
