A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que a construção, ampliação ou reforma de presídios no Brasil devem seguir requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Entre as diretrizes estão a divisão por nível de segurança e condições mínimas de salubridade, como espaço adequado para celas, ventilação e iluminação, de acordo com padrões internacionais.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a importância de garantir padrões construtivos mínimos para impactar positivamente as condições de encarceramento, a ressocialização dos presos e a segurança dos agentes penais. Além disso, a padronização proposta pode contribuir para a eficiência na aplicação dos recursos públicos, evitando a necessidade de reconstruções devido a estruturas inadequadas.
O texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação adaptou o projeto original às mudanças na legislação, passando a alterar a nova Lei de Licitações. O projeto seguirá em tramitação, ainda sujeito à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, sem implicação financeira direta no orçamento público.
