A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa eliminar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) para os contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados. Atualmente, micro e pequenas empresas que realizam essas aquisições estão sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, o que tem sido visto como uma bitributação, já que o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS recolhido com base na alíquota única do Simples.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), destacou a discriminação tributária contra as microempresas ao aplicar a mesma legislação dos contribuintes fora do regime especial. Salomão mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, manteve a validade da antecipação do Difal, o que reforça a necessidade de revogar a regra presente no Estatuto da Microempresa para resolver as controvérsias. Além disso, o relator recomendou a rejeição de projetos semelhantes que tramitam junto ao PLP 176/19.
O PLP 176/19 agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado no Plenário. A proposta busca corrigir a distorção tributária enfrentada pelas microempresas que adquirem mercadorias de outros estados, buscando promover maior equidade e simplificação no sistema tributário para esses contribuintes enquadrados no Simples Nacional.
