O governo federal enviou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo aprovada em 2023. O texto, que conta com cerca de 500 artigos e uma série de anexos, trata das regras gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de regimes específicos para empresas e a proposta de um imposto seletivo. A iniciativa busca simplificar a legislação e fechar brechas de sonegação.
Além do projeto principal, estão previstos outros dois projetos para tratar da transição na distribuição da receita entre estados e municípios, bem como das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados. A regulamentação da reforma tributária, que deve ocorrer entre 2024 e 2025, abordará temas sensíveis como definição de alíquotas dos IVAs federal, estadual e municipal, inclusão de itens na cesta básica, regimes de tributação para setores específicos e criação de imposto seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A proposta visa garantir segurança jurídica às empresas, melhorar a situação dos bons pagadores e dificultar a vida dos maus pagadores. Com a simplificação e a garantia da não cumulatividade, o governo busca modernizar o sistema tributário brasileiro e preparar o caminho para a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a partir de 2026.
