O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que proíbe juízes, promotores, procuradores e defensores públicos de destinarem valores e bens de condenações e acordos para promoção pessoal, além de vedar a distribuição desses recursos sem a manifestação da União. A medida, proposta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, surge após irregularidades apontadas na atuação de magistrados e procuradores na operação Lava Jato.
A resolução do CNJ impede repasses para custeio de instituições do Sistema de Justiça, promoção pessoal de membros, pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão, fins político-partidários, entidades recentemente constituídas, entidades religiosas e entidades ligadas aos próprios magistrados ou membros do Ministério Público. Salomão destacou a importância de disciplinar a correta utilização de recursos, especialmente diante de práticas judiciais consideradas ilegais e inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão do CNJ, tomada por unanimidade, reflete a preocupação histórica do órgão com a transparência e legalidade na destinação de recursos provenientes de condenações e colaborações premiadas. A resolução visa coibir práticas irregulares e garantir a adequada aplicação desses recursos em projetos e ações que atendam ao interesse público, evitando desvios e promoção pessoal indevida por parte de autoridades do Sistema de Justiça.
