A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em primeira votação um projeto que propõe aumentar a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos do governo federal de 20% para 30%, estendendo a medida por mais 10 anos. Além dos negros, a proposta também contempla indígenas e quilombolas, assemelhando-se às ações afirmativas em universidades federais. O texto aprovado prevê que as cotas se apliquem a processos seletivos simplificados para vagas temporárias, e a regulamentação dos critérios e percentuais para indígenas e quilombolas ficará a cargo do governo.
O relator do projeto na CCJ, senador Humberto Costa, excluiu do texto a obrigatoriedade de o governo adotar metas de representatividade racial no quadro de servidores, argumentando que tais critérios devem ser estabelecidos por instrumentos infralegais. Além disso, a proposta sugere que as cotas nos concursos públicos sejam revisadas a cada 10 anos, permitindo ajustes na ação afirmativa. As pessoas que optarem por concorrer às vagas reservadas deverão se autodeclarar como pretas ou pardas e apresentar características fenotípicas que as identifiquem socialmente como negras, sob pena de eliminação em caso de fraude.
Por fim, o projeto aprovado assegura a continuidade das reservas nos concursos pelos próximos 10 anos, com possibilidade de revisão futura. A classificação dos candidatos ocorrerá tanto nas cotas quanto na ampla concorrência, garantindo que aqueles aprovados nesta última modalidade não sejam contabilizados nas vagas reservadas. Em caso de autodeclaração fraudulenta, o órgão responsável pelo concurso poderá abrir um procedimento administrativo que pode levar à eliminação do candidato ou à anulação da nomeação para o cargo público.
