A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que permitiria aos estados e ao Distrito Federal legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Apesar de ter sido aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto enfrenta críticas de inconstitucionalidade, com parlamentares contra e a favor argumentando sobre a competência da União em legislar sobre material bélico.
O texto em discussão na CCJ, de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), propõe que as leis locais sobre armas estejam sujeitas à apreciação das assembleias estaduais, limitando a autorização de posse ou porte de armas a territórios específicos e residentes comprovados. Enquanto apoiadores defendem a descentralização das normas, críticos apontam para possíveis consequências negativas, como o aumento de armas roubadas em países com legislação estadual flexível, conforme apontado por estudos do Instituto Sou da Paz.
A proposta, que gera debates acalorados entre os parlamentares, levanta questões sobre a competência legislativa em matéria de armas e a possível complexidade na fiscalização e policiamento caso diferentes normativas sejam adotadas pelos estados. Enquanto defensores argumentam em favor da diversidade de legislação para atender realidades locais, críticos alertam para os potenciais impactos negativos da descentralização das regras sobre armas de fogo no país.
