Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, um projeto de lei que restringe a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pelo Ibama foi duramente criticado por governistas e especialistas. Segundo os defensores da proposta, a lei atual prejudica o agronegócio, enquanto os opositores argumentam que a medida retira cerca de R$ 20 milhões anuais do órgão ambiental, enfraquecendo a política ambiental. O projeto segue agora para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que um recurso seja apresentado por pelo menos 51 deputados.
A proposta, apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), visa limitar a taxação às atividades licenciadas pela União, em vez de tributar todas as filiais das empresas. Defensores da medida afirmam que a taxação atual é injusta e onera excessivamente algumas empresas, tornando os alimentos mais caros para os consumidores. No entanto, críticos apontam que a redução da arrecadação do Ibama em R$ 20,9 milhões anuais representa um sério golpe para a proteção ambiental no país, prejudicando a atuação do órgão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
Especialistas, como Suely Araújo do Observatório do Clima, alertam que a proposta enfraquece o Ibama e vai de encontro a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A taxa em questão é uma importante fonte de recursos para o Ibama há mais de duas décadas e também beneficia governos estaduais, que recebem repasses de até 60% dos recursos arrecadados. Para os críticos, o projeto representa uma tentativa de desregulamentação da política ambiental, colocando em risco o cuidado com o meio ambiente no Brasil.
