A Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro DPVAT, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O novo seguro visa garantir indenizações por morte, invalidez permanente e despesas médicas e funerárias, sendo gerido pela Caixa Econômica Federal. O valor a ser cobrado dos proprietários de veículos ainda será definido após a aprovação do projeto pelo Congresso.
Além da recriação do seguro, o projeto aprovado incluiu um artigo controverso, conhecido como “jabuti”, permitindo a antecipação da análise de receitas do governo federal. Essa medida possibilita gastos extras ao Orçamento com base no aumento de receitas verificado no primeiro bimestre do ano, gerando críticas da oposição. A mudança no arcabouço fiscal foi questionada por parlamentares, como o deputado Marcel Van Hattem, que considerou inadequada a inclusão de uma matéria estranha ao projeto durante a discussão do DPVAT.
Com a expectativa de retorno da cobrança do seguro no próximo ano, o projeto agora segue para o Senado para análise. Os valores das indenizações e as regras do SPVAT serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, com parte da arrecadação destinada aos municípios e estados com serviços de transporte público coletivo. A recriação do DPVAT e a inclusão do artigo polêmico marcam um novo capítulo na política de seguros para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, sendo aguardadas novas discussões e definições no âmbito legislativo.
