A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Marco Legal dos Games, projeto que regulamenta a atividade das empresas de desenvolvimento de jogos eletrônicos. Após passar por uma análise na Câmara e ser alterado pelo Senado, o projeto foi novamente apreciado e aprovado. As empresas poderão captar recursos para o desenvolvimento de jogos por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, com incentivos para investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais.
O projeto aprovado permite que empresas estrangeiras abatam 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de games, desde que invistam em jogos eletrônicos independentes brasileiros. Jogos de fantasia ficam excluídos da regulamentação, enquanto máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias não são considerados games. Além de incentivar a produção nacional, o projeto prevê a utilização de jogos eletrônicos na educação e em terapias, com a regulamentação a cargo do governo para garantir direitos do público e medidas de mitigação de riscos.
Os desenvolvedores de jogos eletrônicos devem prever medidas para proteger os direitos do público, bem como estabelecer canais de diálogo para assegurar esses direitos no ambiente digital. O relator do projeto, deputado Darci de Matos, destaca a importância de garantir a segurança e os direitos dos usuários no mundo virtual. O Marco Legal dos Games agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, abrindo caminho para novas possibilidades e regulamentações no setor de jogos eletrônicos no Brasil.
