O Plenário aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados a um projeto do Senado, permitindo o uso do Fundo Especial para Calamidades Públicas na recuperação de solo e atividades produtivas da agricultura familiar afetadas por desastres naturais. A mudança exclui a aplicação dos recursos na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. O texto agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
Áudio: Senado confirma restrição da Câmara ao uso do fundo de calamidade pública
